Transforme posses informais em propriedades legais com segurança jurídica.
A Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017 - Reurb) concede títulos de propriedade a ocupantes de terras irregulares.
Pode ser coletiva e mais ágil que usucapião, beneficiando comunidades inteiras.
Reurb-S (social) ou Reurb-E (específica), urbana ou rural.
Requerimento à prefeitura ou INCRA com plantas e comprovação de ocupação.
Vistorias, análise ambiental e urbanística.
Emissão do CRF ou títulos individuais.
Registro no cartório para título definitivo.
Famílias, produtores rurais, associações comunitárias e prefeituras.